• 1. Redução da Base de Cálculo
• 2. Condições
• 3. Crédito Fiscal
• 4. Vigência do Benefício

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

De acordo com o item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica reduzida, nos percentuais adiante mencionados, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os seguintes produtos:

I - 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) em relação a:

a) ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

b) farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, e massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo;

II - 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) em relação aos produtos abaixo, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

a) leite esterilizado (longa vida) classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 e leite em pó;

b) café torrado, em grão, moído e o descafeinado, classificado na posição e subposição 0901.2;

c) óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e as embalagens destinadas a seu acondicionamento;

d) açúcar cristal ou refinado classificado nos códigos 1701.11.0100, 1701.99.0100 e 1701.99.900;

e) alho;

f) carnes e miudezas de espécie suína, comestíveis, salgadas, classificadas, respectivamente, nos códigos 0210.19.0000 e 0210.12.9900, pele comestível de suíno salgada, classificada no código 0210.19.0000 e toucinho de suíno salgado, classificado no código 0210.12.0199;

g) farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido.

h) pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;

Nota: Embora o inciso III do citado dispositivo preveja ainda a redução de 33,33%, não há no momento nenhum produto contemplado com tal benefício. 

2. CONDIÇÕES

O benefício fica condicionado a que:

1 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

2 - as operações, tanto a de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

 3. CRÉDITO FISCAL

No que se refere às mercadorias mencionadas neste trabalho:

1 - não se aplicará a vedação prevista no inciso V do artigo 63 do RICMS, ao crédito relativo à entrada de mercadoria, bem como ao serviço tomado, para integração ou consumo em seu processo de industrialização ou produção rural;

2 - na aquisição de mercadoria com carga tributária superior a 7% (sete por cento), o contribuinte deverá efetuar a anulação do crédito fiscal de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria, exceto em relação a entrada de ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino, em pé.

 4. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO

Salvo prorrogação, o benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 1999.