NOTA FISCAL
IRREGULAR
Considerações Gerais
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Nem sempre as Notas Fiscais recebidas vêm corretamente preenchidas. Daí a razão que devem os integrantes do Departamento Fiscal examinar os documentos fiscais recebidos com o máximo cuidado, não aceitando-os quando a falha for de envergadura ou imediatamente comunicando o responsável pelo erro, quando este for sanável. A presunção da autoridade sobre quem aceita documento fiscal com falha é de que este foi conivente com o remetente, devendo ser também autuado.
2. IMPOSTO A MAIOR CONSTANTE DA NOTA FISCAL
Ao receber um documento fiscal com imposto a maior, ao escriturá-lo deverá fazê-lo pelo valor correto, comunicando o fato ao remetente da mercadoria.
Exemplo:
A alíquota correta é 12%, mas foi utilizada a alíquota de 18%; só tomar crédito correspondente aos 12%.
3. CARTA DE CORREÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE
É necessário sempre ter em mente que nem a carta de correção, nem a comunicação de irregularidade possuem conteúdo legal que lhes permitam corrigir procedimento fiscal. Elas apenas se prestam à comunicação da irregularidade fiscal cometida. A regularização do imposto destacado a menor se faz por documento fiscal complementar.