BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Tratamento Fiscal

 Sumário

• 1. Diferimento
• 2. Alíquota
• 3. Considerações em Relação ao IPI
• 4. Relações Aprovadas Pelas Resoluções SF nºs 28/97 e 04/98
• 4.1 - Resolução SF nº 28/97
• 4.2 - Resolução SF nº 04/98

1. DIFERIMENTO

O lançamento do imposto incidente nas operações a seguir mencionadas, com matérias-primas, partes, peças, componentes e outros produtos de equipamentos de processamento eletrônico de dados indicados na relação de insumos e de produtos acabados aprovada pela Resolução SF nº 28/97 (vide o tópico 4), fica diferido (art. 380-A do RICMS/SP):

1 - tratando-se de recebimento de mercadoria importada do Exterior constante na relação de insumos, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do estabelecimento importador, da mesma ou de outra mercadoria resultante de sua industrialização, desde que indicada esta na relação de produtos acabados, ressalvada a aplicação do disposto no item seguinte;

2 - tratando-se de saída interna de mercadorias indicadas nas relações de insumos e de produtos acabados com destino a estabelecimento industrial classificado no Código de Atividade Econômica (CAE) 48.000, com a finalidade de fabricação de mercadoria indicada na relação de produtos acabados, bem como sua utilização na prestação de assistência técnica, para o momento em que ocorrer a saída da mesma mercadoria desse estabelecimento ou de outra resultante de sua industrialização, desde que indicada esta na mencionada relação de produtos acabados.

2. ALÍQUOTA

Aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) nas operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248/91, e cujo produto esteja beneficiado com isenção do IPI.

Por outro lado, poderá, também, ser aplicada a alíquota de 12% (doze por cento) nas saídas de bens que estejam relacionados pelo Anexo III da Resolução SF nº 04/98 (vide o tópico 4), independentemente, neste caso, do atendimento das condições estabelecidas para fruição da alíquota de 7% (sete por cento).

3. CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO AO IPI

São isentos do imposto, até 29.10.1999, os bens de informática e automação de fabricação nacional, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem aqueles bens (art. 53 do Ripi).

O direito à fruição do benefício está condicionado ao cumprimento, pela empresa, dos requisitos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus aos benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação - Conin.

Salienta-se que a isenção do IPI contempla apenas o estabelecimento industrial citado como beneficiário na Portaria Interministerial concessória do benefício, não se estendendo a qualquer outro estabelecimento da empresa (Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10/98).

Os requisitos e as condições para fruição do referido benefício foram fixados pelo Decreto nº 792/93, enquanto que a Portaria MCT nº 108/93 contém normas sobre o respectivo requerimento.

4. RELAÇÕES APROVADAS PELAS RESOLUÇÕES SF NºS 28/97 E 04/98

Seguem as relações aprovadas pelos atos em referência, para fins do diferimento de que trata o tópico 1 e da alíquota de que trata o tópico 2:

ANEXO I
Relação dos Insumos da Indústria de Processamento Eletrônico de
Dados de que trata o artigo 380-A do RICMS 

  4.2 - Resolução SF nº 04/98