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INSTRUÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS (SUBSTITUIÇÃO DA IN CGICM Nº 01/81 E DA CIRCULAR Nº 01/81) - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 053/99 - RETIFICAÇÕES

RESUMO: Foram procedidas retificações no texto da IN DRP nº 045/98.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. No Capítulo X do Título I, o subitem 2.2.2.9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2.2.9 - O bloco 6 - "RESPONSÁVEL LEGAL" será preenchido nas hipóteses de cadastramento de órgãos públicos, cooperativas, associações ou de qualquer pessoa jurídica de direito privado cuja representação se faça por dirigente investido mediante estatuto ou contrato social e, ainda, se constar no bloco 7, como sócio ou acionista, pessoa jurídica ou pessoa física residente ou domiciliada no exterior ou em outra unidade da Federação, conforme segue:

a) campo 6.1 - "CPF": o número da inscrição no CPF do responsável legal;

b) campo 6.2 - "NOME": o nome do responsável legal;

c) campo 6.3 - "ENDEREÇO": o endereço do responsável legal, que deverá ser necessariamente neste Estado."

2. No Apêndice XVI, é dada nova redação aos códigos 0211, 0271 e 0455 e fica acrescentado o código 0227, conforme segue:

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual