in043-37b99.htm

ICMS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 043/99

RESUMO: Introduzidas diversas alterações relacionadas com as obrigações acessórias no regime de substituição tributária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 043/99, de 25.08.99
(DOE de 30.08.99)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Capítulo XIII do Título I:

1. No item 3.2, o número 2 da alínea "h" passa a ser número 3 e fica acrescentado o número 2, e é dada nova redação ao número 1 da alínea "p", conforme segue:

"2 - o débito previsto no RICMS, Livro I, art. 46, § 2º;"

"1 - deverá informar "SIM" o contribuinte que tenha realizado operações internas sujeitas à substituição tributária ou, ainda, quando se tratar dos débitos previstos no Livro I, art. 13, IV e V;"

2. A alínea "f" do item 3.10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) coluna "OUTRAS": será preenchida com o valor total, por CFOP das seguintes operações e das prestações, as quais serão detalhadas no Anexo V.B, nos termos do item 3.12:

1 - saídas de mercadorias e prestações de serviços com suspensão e com diferimento do pagamento do imposto;

2 - saídas de mercadorias e prestações de serviços cujo ICMS incidente tenha sido retido por substituto tributário;

3 - saídas de mercadorias e prestações de serviços cujo ICMS incidente tenha sido pago antecipadamente, como, por exemplo, as saídas de mercadorias que tenham sido recebidas nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 2º ou nos termos do RICMS, Livro III, art. 9º, parágrafo único;"

3. O "caput" do item 3.14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.14 - O Anexo VII - "RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO DIFERIMENTO" (Anexo E-14) será preenchido por todos os contribuintes enquadrados na categoria substitutos tributários, exceto pelos responsáveis pelo pagamento do imposto diferido, que tenham efetuado operações com mercadorias ou prestações de serviços sujeitas à substituição tributária, ou ainda, quando se tratar dos débitos previstos no Livro I, art. 13, IV e V, conforme segue:"

II - Fica acrescentado o Capítulo XXVII ao Título I com a seguinte redação:

"DA ENTRADA DAS MERCADORIAS RELACIONADAS NO APÊNDICE II, SEÇÃO III, ITENS I A
III E V A XVI, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E NO APÊNDICE II, SEÇÃO II, ITENS II, IV E V
(RICMS, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único)

1.0 - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA

"1.1 - Nas operações em que estabelecimento atacadista importar ou receber de outra unidade da Federação, sem substituição tributária, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III e V a XVI, e no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 2º, e Livro III, art. 9º, parágrafo único, será observado o seguinte:

a) deverá ser emitida, por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do débito próprio e do débito de responsabilidade por substituição tributária, que poderá ser substituída por uma única Nota Fiscal a ser emitida ao final do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo demonstrativo das aquisições realizadas no período (RICMS, Livro II, art. 28, I, "g");

b) a Nota Fiscal referida na alínea anterior será registrada no Livro Registro de Saídas, conforme segue:

1 - nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL": com os dados extraídos na Nota Fiscal;

2 - na coluna "VALOR CONTÁBIL": nada será preenchido, uma vez que este valor será lançado pela emissão da Nota Fiscal ou cupom fiscal correspondente a efetiva saída da mercadoria, conforme disposto na alínea "c";

3 - na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL’’: com a indicação do CFOP 5.99;

4 - nas colunas sob o título "OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO": com a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado relativos ao débito próprio, conforme Nota Fiscal;

5 - na coluna "OBSERVAÇÕES": com a indicação da base de cálculo e do valor do imposto retido por substituição tributária e, ainda, a indicação "Débito relativo à Nota Fiscal nº ......, emitida por ......... (indicar o número da Nota Fiscal de aquisição e o nome do remetente)" ou, se o contribuinte optar pela Nota Fiscal única emitida ao final do período, "Débito conforme planilha demonstrativa mês .../...";

c) por ocasião da efetiva saída, emitirá Nota Fiscal ou cupom fiscal sem o destaque do imposto e registrará esse documento fiscal no Livro Registro de Saídas, conforme segue: