ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 – INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 031/99

RESUMO: Introduzidas alterações na IN DRP nº 045/98 as quais esclarecem sobre o crédito presumido aplicável ao produto "rack" e a dispensa de cobrança judicial dos débitos inscritos em dívida ativa que não ultrapassem a 420,8185 Ufir’s.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. Fica acrescentada a Seção 5.0 ao Capítulo V do Título I com a seguinte redação:

"5.0 – MICROFONES, AUTO-FALANTES, AMPLIFICADORES, ETC. (RICMS, Livro I, art. 32, VIII)

5.1 – Tendo em vista que a abreviatura "ex" identifica, sob a forma de destaque, produtos excetuados da posição da NBM/SH na qual se classificam, a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VIII, relativamente ao item XLIII do Apêndice XIV, dar-se-á exclusivamente na hipótese de ocorrer saída do produto "rack" e se este estiver relacionado como exceção na subposição 9403.60.0000 da TIPI."

2. O item 2.3 do Capítulo XIV do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.3 – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.298, de 09.09.91, a autoridade fazendária deixará de encaminhar à cobrança judicial os créditos inscritos como Dívida Ativa que não ultrapassem o valor equivalente a 420,8185 UFIRs, acrescido do percentual correspondente aos juros moratórios, acumulados a partir de 20.09.91, incluindo nesse montante o principal e os acessórios de todos os débitos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Soares