ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ALTERAÇÕES NA IN DRP Nº 045/98 - INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 015/99
RESUMO: Foi introduzido o valor da Ufir para o exercício de 1999 na IN DRP nº 045/98.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP nº 015/99, de
23.03.99
(DOE de 29.03.99)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):
I - No Apêndice XXII, fica acrescentado o seguinte valor da UFIR:
| Período | Valor R$ | Portaria Min. Fazenda | |
| Nº | DOU | ||
| "1999 | 0*9770 | 347 | 31.12.98" |
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999.
Carlos Alberto Soares
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual