RESUMO:
Foram introduzidas alterações na IN DRP nº 045/98 em relação à tabela de códigos e valores de receita para recolher por DIR.INSTRUÇÃO
NORMATIVA DRP Nº 005/99, de 27.01.99
(DOE de 28.01.99)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. É dada nova redação ao Apêndice XIV conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
André Luiz Barreto de Paiva Filho
Diretor do Dep. da Receita Pública Estadual
Substituto
APÊNDICE
XIV
TABELA DE CÓDIGOS E VALORES DE RECEITA PARA RECOLHER POR DIR
(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.1999 A 31.01.2000)*
ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO | |
I - FORO | |||
1 | 0400 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DO FORO | |
2 | 0426 | CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS FORNECIDAS PELO DISTRIBUIDOR DO FORO | |
3 | 0434 | CERTIDÕES DIVERSAS, INCLUSIVE DE PARTILHA | |
4 | 0442 | ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, EXCLUSIVO DA DIREÇÃO DO FORO | |
5 | 0450 | AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA OU DE OUTRO MEIO REPROGRÁFICO | |
6 | 0507 | EXP. E PREENC. DE GUIAS EM GERAL (EX: GUIAS P/ O RECOLHIMENTO DE TX. JUDICIÁRIA, DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM EXECUÇÕES DE ITBI E ITCD) | |
7 | 0515 | ALVARÁ EM GERAL (EXCEÇÃO DOS ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL, CUJAS CUSTAS SÃO RECOLHIDAS PELO CÓD. 442) | |
II - SERVIÇOS EM GERAL | VALOR (R$) |
||
1 | 1058 | CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA | 0,39 |
2 | 1104 | INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR | 55,68 |
3 | 1112 | INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO | 24,42 |
4 | 1201 | INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OUTROS | 14,65 |
5 | 1210 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DOS SERVIÇOS GERAIS | - |
6 | 1228 | VALOR DA INSCRIÇÃO, OUTROS CONCURSOS COM RECEITA VINCULADA | 55,68 |
III - SERVIÇOS DA AGRICULTURA | - | ||
1 | 1503 | TÍT. DE CONC. DE DOM. ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO) | 48,85 |
2 | 1511 | TÍT. DE PROPR. DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA | 24,42 |
3 | 1520 | DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS | 24,42 |
4 | 1538 | EMPRÉST. DE DOCTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 49,82 |
5 | 1546 | EMPRÉST. DE DOCTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 33,21 |
6 | 1554 | EMPRÉST. DE DOCTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 22,47 |
7 | 1562 | EMPRÉST. DE DOCTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 16,60 |
8 | 1570 | EMPRÉST. DE DOCTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE, P/ CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA; POR DOCUMENTO | 9,77 |
9 | 1589 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COM. DE AGROTÓXICOS E PREST. DE SERV. NA APLICAÇÃO DE AGROTÓX. | 468,96 |
10 | 1597 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE SEMENTES E MUDAS | 58,62 |
11 | 1600 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: ATÉ 2,0 T/ANO | 29,31 |
12 | 1619 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO | 97,70 |
13 | 1627 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES: MAIS DE 10,0 T/ANO | 244,25 |
14 | 1635 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO | 48,85 |
15 | 1643 | REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS: MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO | 97,70 |
16 | 1651 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO VIVEIRISTA; ANUAL; POR 1000 MUDAS OU FRAÇÃO | 5,86 |
17 | 1660 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES, GRANDES CULTURAS; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO | 1,46 |
18 | 1678 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES OLERÍCOLAS; ANUAL; POR KG OU FRAÇÃO | 0,14 |
19 | 1686 | INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR DE SEMENTES DE BATATA-SEMENTE; ANUAL; POR TONELADA OU FRAÇÃO | 1,46 |
20 | 1694 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL.; POR TONELADA (EXCETO EPP) | 14,65 |
ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO | |
21 | 1708 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EXCETO EPP) | 24,42 |
22 | 1716 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA AMERICANA E HÍBRIDA; POR ESTABEL; POR TONELADA (EPP) | 2,93 |
23 | 1724 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DO VINHO E DE DERIV. DA UVA E DO VINHO, UVA VINÍFERA; POR ESTABELECIMENTO; POR TONELADA (EPP) | 4,88 |
24 | 1732 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: LÃ BRUTA OVINA; POR KG | 0,08 |
25 | 1740 | INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: OVINO JOVEM MACHO; POR UNID. | 1,93 |
26 | 1759 | INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA, E SEUS DERIV., NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAÍDAS INTEREST. E P/ EXT.: DEMAIS OVINOS; POR UNID. | 3,16 |
27 | 1767 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA | - |
IV - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA | - | ||
1 | 2097 | EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA | 0,24 |
2 | 2160 | VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO | 24,42 |
3 | 2178 | ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET, ETC. | 41,03 |
4 | 2194 | ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL: INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/ DPA/CISPOA | 122,12 |
5 | 2232 | ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | 41,03 |
6 | 2305 | REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC.. E DOMISSANIT. DA CAT. I | 81,09 |
7 | 2372 | LICENÇA PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES | 41,03 |
8 | 2380 | LICENÇA PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES | 81,09 |
9 | 2437 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE | 1,22 |
10 | 2445 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): AVES, POR LOTE DE 100 UNIDADES | 0,83 |
11 | 2453 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (ABATE E FISCALIZAÇÃO): SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE | 0,41 |
12 | 2461 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE EMBUTIDOS; POR LOTE DE 100 KG | 0,58 |
13 | 2470 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS | 0,29 |
14 | 2488 | ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA | 61,55 |
15 | 2500 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE | - |
16 | 2518 | INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (FISCALIZAÇÃO): FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG | 0,29 |
17 | 2526 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO; ATÉ 250 ANIMAIS | 58,62 |
18 | 2534 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES; POR EVENTO; ACIMA DE 250 ANIMAIS | 117,24 |
19 | 2542 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO A ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 20 BOVINOS OU BUFALINOS; POR ANIMAL | 0,12 |
20 | 2550 | REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE | 81,09 |
21 | 2569 | EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA | 0,24 |
22 | 2577 | VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO | 24,42 |
23 | 2585 | PROM., CONTR., INSP., FISCAL. E/OU VIGIL. EPIDEMIOL. VISANDO A ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA; QUANDO SUPERIOR A 80 SUÍNOS, OVINOS OU CAPRINOS; POR ANIMAL | 0,02 |
V - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA | - | ||
1 | 3050 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, QUE REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL | 64,48 |
2 | 3069 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL; FABRICANTE | 303,84 |
3 | 3085 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PROD. QUÍM.. AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL; COMERCIANTES, REPRES., IMP. E EXP. | 97,70 |
4 | 3093 | ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL | 97,70 |
5 | 3107 | ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL; FABRICANTE | 202,23 |
6 | 3123 | ALVARÁ DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL; VAREJISTA OU ATACADISTA | 64,48 |
7 | 3131 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL | 24,42 |
8 | 3140 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL | 65,45 |
9 | 3158 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: ATÉ 10 ARMAS; ANUAL | 11,72 |
10 | 3166 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS: MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL | 37,12 |
11 | 3174 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL | 977,00 |
12 | 3212 | AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO | 488,50 |
15 | 3336 | REGISTRO DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL | 2,44 |
16 | 3344 | REGISTRO DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL | 9,77 |
17 | 3352 | REGISTRO DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA; POR UNIDADE | 24,42 |
18 | 3379 | REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS | 11,72 |
19 | 3387 | REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL | 244,25 |
20 | 3417 | CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL: CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO; POR AGÊNCIA | 29,31 |
21 | 3425 | CERTIF., TAXAS E SERV. EM GERAL: TX. DE CHAMADA INDEVIDA POR DISPARO ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO E/OU CHAM. ATRAVÉS DE RASTREAMENTO; POR DISPARO | 429,88 |
22 | 3484 | TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL: | - |
23 | A) ATÉ 1000 PESSOAS | 244,25 | |
24 | B) DE 1000 A 3000 PESSOAS | 293,10 | |
25 | C) DE 3000 A 5000 PESSOAS | 341,95 | |
26 | D) DE 5000 A 10000 PESSOAS | 488,50 | |
27 | E) MAIS DE 10000 PESSOAS | 977,00 | |
28 | 3492 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - BRIGADA MILITAR | - |
29 | 3506 | AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME | 166,09 |
30 | 3514 | AUTORIZAÇÃO DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE | 127,01 |
31 | 3522 | CERTIF., TAXAS E SERV EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. NA SEDE | 117,24 |
32 | 3530 | CERTIF., TAXAS E SERV EM GERAL: CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS A INSTRUÇÃO DE PROC. CRIM. F/DA SEDE | 175,86 |
33 | 3549 | CERTIF., TAXAS E SERV EM GERAL: FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE | 9,77 |
34 | 3557 | CERTIF., TAXAS E SERV EM GERAL: SERV. DE SEGUR. PREVENTIVA PRESTADA EM EVENTOS ESPORT. E LAZER, C/ COBR. DE INGRESSO; POR POLICIAL MILITAR/HORA | 5,86 |
35 | 3565 | SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS; POR HOMEM/HORA | 24,42 |
36 | 3573 | EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 1ª VIA | 13,67 |
37 | 3581 | EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL: 2ª VIA | 19,54 |
38 | 3590 | AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: SEM ESCOLTA | 14,65 |
39 | 3603 | AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS: COM ESCOLTA | 195,40 |
40 | 3611 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS | - |
41 | 3620 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA | - |
42 | 3638 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL | - |
43 | 3646 | ALVARÁ DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO | 97,70 |
44 | 3654 | AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; BIANUAL; POR UNIDADE | 48,85 |
45 | 3662 | AUTORIZAÇÃO PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL; QUADRIENAL; POR UNIDADE | 97,70 |
46 | 3670 | REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL | 244,25 |
47 | 3689 | REGISTRO DE EMPRESAS DE COMÉRCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL | 244,25 |
48 | 3697 | REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL | 97,70 |
49 | 3700 | EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO | 27,35 |
50 | 3719 | EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO | 27,35 |
VI - JUNTA COMERCIAL | - | ||
1 | 5630 | PREÇO PARA PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL | - |
2 | 5649 | QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO A IN Nº 57, DE 06 DE MARÇO 1996 | 35,00 |
3 | 5657 | QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO A IN Nº 57, DE 06 DE MARÇO 1996 | 60,00 |
4 | 5665 | QUALQUER ATO, EXCETUADOS OS PREVISTOS EM OUTROS ITENS DA LISTA DO DNRC ANEXO A IN Nº 57, DE 06 DE MARÇO 1996 | 100,00 |
5 | 5673 | QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL | 50,00 |
6 | 5681 | QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL | 30,00 |
7 | 5690 | DOCTOS. DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO - PROCURAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, CARTA DE GERENTE, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIV., ALVARÁ, PUBLICAÇÃO | 80,00 |
8 | 5703 | AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO - QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL | 50,00 |
9 | 5711 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO AO PLENÁRIO | 5,00 |
10 | 5720 | BUSCA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE POR NOME OU GRUPO DE NOMES | 5,00 |
11 | 5738 | CONSULTA A DOCUMENTOS POR EMPRESA | 20,00 |
12 | 5746 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR; POR FOLHA REPROGRAFADA E AUTENTICADA OU CERTIDÃO ESPECÍFICA | 10,00 |
13 | 5754 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO - LIVRO, CONJ. DE FLS ENCADERNADA | 10,00 |
14 | 5762 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 130,00 |
15 | 5770 | QUALQUER ATO DA JUNTA COMERCIAL | |
16 | 5789 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADE DE ACORDO COM A NATUREZA DA SOCIEDADE ENVOLVIDA | |
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA (BINGO) | |||
1 | 6009 | VISTORIA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO EM REALIZAR SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR | 1.397,11 |
2 | 6017 | ALVARÁ PARA REALIZAR SORTEIOS DE BINGO OU SIMILAR; ANUAL | 840,22 |
3 | 6025 | FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - PERMANENTE: CONFORME TABELA INCISO I, ITEM 3, TÍTULO VII | - |
4 | A) ATÉ R$ 0,50 | 24,42 | |
5 | B) DE R$ 0,51 ATÉ R$ 1,00 | 48,85 | |
6 | C) DE R$ 1,01 ATÉ R$ 2,50 | 122,12 | |
7 | D) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00 | 244,25 | |
8 | E) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00 | 488,50 | |
9 | F) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00 | 977,00 | |
10 | G) ACIMA DE R$ 20,01 | 2.442,50 | |
11 | 6033 | FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO DE BINGO OU SIMILAR - EVENTUAL: CONFORME TABELA INCISO II, ITEM 3, TÍTULO VII | - |
12 | A) ATÉ R$ 2,50 | 122,12 | |
13 | B) DE R$ 2,51 ATÉ R$ 5,00 | 244,25 | |
14 | C) DE R$ 5,01 ATÉ R$ 10,00 | 488,50 | |
15 | D) DE R$ 10,01 ATÉ R$ 20,00 | 977,00 | |
16 | E) ACIMA DE R$ 20,01 | 2.442,50 | |
17 | 6050 | TAXA PARA PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE BINGOS | - |
18 | 6068 | CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS; POR PEDIDO | 29,31 |
VIII - SERVIÇOS CULTURAIS | - | ||
1 | 6505 | CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA | 5,86 |
2 | 6513 | EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE | 1,17 |
3 | 6521 | OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA | 33,21 |
4 | 653 | UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA | 11,23 |
5 | 6548 | GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE | 3,32 |
6 | 6556 | UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA | 16,60 |
7 | 6564 | REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO | 33,21 |
8 | 6572 | ASSESSORIA TÉCNICA A PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA | 5,86 |
9 | 6580 | TAXA PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DE SERVIÇOS CULTURAIS | - |
*EXCETO PARA VALORES DO ITEM VI