RESUMO: Foram introduzidas novas alterações na IN DRP nº 045/98, desta vez tratando dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal que podem ser autorizados pelo DRP.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 004/99, de 21.01.99
(DOE de 25.01.99)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE de 30.10.98):

I - Com fundamento no Conv. ICMS nº 133/98 (DOU 17.12.98), fica acrescentado o subitem 4.1.19 ao Capítulo XV do Título I com a seguinte redação:

"4.1.19 - Os ECFs fabricados até 31 de dezembro de 1998, homologados pela COTEPE/ICMS, aprovados pelo DRP e relacionados no APÊNDICE IX, ainda que não atendam aos Convs. ICMS nºs 132/97, de 12.12.97, 02/98, de 18.02.98, e 65/98, de 19.06.98, poderão ter seu uso autorizado até 31 de março de 1999, desde que o fabricante e o revendedor apresentem, até 15 de fevereiro de 1999, à SRE/DNC/DRP, situada na Rua Siqueira Campos, 1044, sala 201B, em Porto Alegre, em duas vias, relação do ECFs em estoque produzidos e não comercializados a usuários até 31 de dezembro de 1998, indicando:

a) marca, tipo, modelo, versão do "software" básico, número de série de fabricação;

b) número do parecer homologatório da COTEPE/ICMS;

c) quantidade em estoque, por modelo de equipamento."

II - No SUMÁRIO, fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA com a seguinte redação:

                                                              "

IV - Fica acrescentada a Seção 5.0 ao Capítulo XV do Título I, conforme segue:

"5.0 - REVOGAÇÃO DE APROVAÇÃO PARA USO DE EQUIPAMENTO

5.1 - Com fundamento no subitem 1.2.4, a partir de 17.12.98, fica revogada a aprovação para uso do ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560, objeto do Parecer COTEPE/ICMS nº 22/95, de 20.12.95, devendo os contribuintes autorizados ao uso desse equipamento providenciarem sua cessação de uso, nos termos da legislação pertinente, até 30 de abril de 1999."