CADIN/RS
ALTERAÇÕES

RESUMO: O Decreto transcrito a seguir introduz alterações no Decreto nº 36.888/96, que criou o Cadin/RS, relacionadas com a inclusão no cadastro citado de município ou órgão municipal.

Introduz alterações no Decreto nº 36.888, de 02 de setembro de 1996, que criou o Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, Decreta:

Art. 1º - No Decreto nº 36.888, de 02/09/96, o parágrafo único do art. 2º passa a ser o § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

"§ 2º - A inclusão no CADIN/RS de Município ou órgão municipal, na hipótese de que trata o inciso II, será precedida de prévia comunicação pela Secretaria da Fazenda, que efetivará, de qualquer forma, a inclusão no CADIN/RS em 15 (quinze) dias contados da emissão do comunicado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 02 de setembro de 1999.

Olívio Dutra
Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Est. Flávio Koutzii
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil