ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 39.330/99

RESUMO: Foi alterado o inciso LXXIX do art. 9º do RICMS, prorrogando até 30.04.99 o benefício nele contido (isenção), aplicável às saídas de automóveis para utilização como táxi.

DECRETO Nº 39.330, de 12.03.99
(DOE de 15.03.99)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 23/98, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 05, publicado no Diário Oficial da União de 14.04.98, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.297, de 23.02.99.

ALTERAÇÃO Nº 509 - É dada nova redação ao "caput" do inciso LXXIX do art. 9º, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"LXXIX - saídas internas, no período de 1º de julho de 1998 a 30 de abril de 1999, de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pela respectiva indústria e pelo estabelecimento concessionário;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 12 de março de 1999

Olívio Dutra
Governador do Estado

Arno Hugo Augustin Filho
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Est. Flávio Koutzii
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

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