RESUMO: O Decreto a seguir introduz novas alterações no RICMS, especialmente no que se refere à concessão de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 39.239, de 29.12.98
(DOE de 30.12.98)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Com base na Lei nº 11.247, de 03.12.98, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 39.238 de 29.12.98.

ALTERAÇÃO Nº 478 - Fica acrescentado o inciso IX ao art. 14 do Livro I com a seguinte redação:

"IX - os fabricantes de equipamentos emissores de documento fiscal e as empresas credenciadas para lacrá-los, em relação à lesão causada ao Erário pelos usuários desses equipamentos, sempre que contribuírem para o uso desses equipamentos em desacordo com a legislação tributária."

ALTERAÇÃO Nº 479 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso XXXIV, mantida a redação das suas notas, e fica acrescentado o inciso XLII, conforme segue:

"XXXIV - aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 9.495, de 08.01.92, que instituiu o Programa de Apoio aos Frigoríficos, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, inclusive acréscimos legais, nas saídas de mercadorias realizadas no período de 01.09.1993 a 31.01.1994, observado o seguinte:"

"XLII - aos estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715, de 16.01.96, que instituiu o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS, em montante igual ao valor a que têm direito, a título de benefício financeiro.

NOTA 01 - Este crédito fiscal é concedido em substituição ao benefício financeiro previsto na Lei nº 10.715/96, e aplica-se igualmente aos processos em andamento, desde que os respectivos repasses ainda não tenham sido efetivados pelo Estado do Rio Grande do Sul.

NOTA 02 - A apuração do valor do crédito fiscal deverá observar os limites e condições previstos na legislação própria do PRIN/RS e nos protocolos individuais firmados com os referidos estabelecimentos industriais.

NOTA 03 - A apropriação do valor do crédito fiscal fica condicionada a prévio reconhecimento expresso do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS."

ALTERAÇÃO Nº 480 - Fica acrescentada a alínea "c" ao item XV da Seção I do Apêndice II com a seguinte redação:

Art. 2º - Com base na Lei nº 11.249, de 03.12.98, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 481 - Fica acrescentado o item XLVI à Seção I do Apêndice II com a seguinte redação:

Art. 3º - Com base na Lei nº 11.263, de 10.12.98, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 482 - Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação ao item XLIV e fica acrescentado o item XLVII conforme segue:

Art. 4º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 483 - A alínea "b" da nota do inciso XXXVI do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) que o total das saídas não ultrapasse o estoque existente em 28 de fevereiro de 1999."

ALTERAÇÃO Nº 484 - O inciso II do art. 51 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a prorrogação do prazo de pagamento, observados os limites estabelecidos no Conv. ICM 38/88, relativo a fatos geradores do imposto que ocorram até 31 de dezembro de 1999, desde que a empresa beneficiada firme protocolo com o Departamento da Receita Pública Estadual, hipótese em que também poderá ser alterado o período de apuração do imposto, para até um mês;"

ALTERAÇÃO Nº 485 - Fica acrescentado o item XXIII ao Apêndice XVII com a seguinte redação:

"

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto aos artigos 1º e 2º, a 04.12.98, e quanto ao artigo 3º, a 11.12.98.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho
Secretário Extraordinário Para Assuntos da Casa Civil