RESUMO: Foram introduzidas alterações no RIPVA, especificamente em relação aos prazos para recolhimento do imposto no exercício de 1999.

DECRETO Nº 39.237, de 29.12.98
(DOE de 30.12.98 e 08.01.99)

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30.12.85, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 38.068, de 29.12.97:

ALTERAÇÃO Nº 056 - O inciso I do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - quanto à veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 1999, alternativamente:

a) em um único pagamento. obedecido o seguinte calendário:

 b) em três parcelas iguais, com vencimentos em 29 de janeiro, 26 de fevereiro e 31 de março;"

Art. 2º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30.12.85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30.12.85, para o ano-calendário de 1999, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cézar Augusto Busatto
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Jorge Alberto Mendes Ribeiro Filho
Chefe da Casa Civil