ICMS
CONVÊNIO ICMS Nº 13/99 - APROVAÇÃO
RESUMO: O Decreto Legislativo a seguir aprova o Convênio ICMS nº 13/99, que dispõe sobre as saídas de veículos de bombeiros para a Infraero.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10.217, de 22.06.99
(DOE de 29.06.99)
Aprova Convênio ICMS 13/99 que revoga o Convênio ICMS 96/96, de 13 de dezembro de 1996, que autoriza os Estados e Distrito Federal a conceder a isenção de ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à Infraero.
Deputado Paulo Odone Ribeiro, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 53 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único - É aprovado o Convênio ICMS 13/99 que revoga o Convênio ICMS 96/96, de 13 de dezembro de 1996, que autoriza os Estados e Distrito Federal a conceder a isenção de ICMS nas saídas de veículos de bombeiros destinados à Infraero.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de junho de 1999.
Deputado Paulo Odone
Presidente
Registre-se e publique-se.
Jorge Grecellé
Supervisor Legislativo