ICMS
CONVÊNIO ICMS Nº 21/99 – APROVAÇÃO
RESUMO: Aprovado o Convênio em epígrafe, que dispõe sobre o crédito presumido nas saídas de cana-de-açúcar.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10.213, de 15.06.99
(DOE de 21.06.99)
Aprova Convênio ICMS 21/99 sobre crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.
DEPUTADO PAULO ODONE RIBEIRO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 53 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único – É aprovado Convênio ICMS 21/99 sobre crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de junho de 1999.
Registre-se e Publique-se.
Jorge Crecellé
Supervisor Legislativo
Deputado Paulo Odone
Presidente