ASSUNTOS DIVERSOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – AFIXAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

RESUMO: Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, o horário de seu funcionamento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza afixarem o horário de seu funcionamento em local de fácil visualização.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, o horário de seu funcionamento.

Art. 2º - O não cumprimento desta Lei por qualquer estabelecimento comercial implica multa, suspensão temporária e cassação do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo único – O Poder Executivo estabelecerá a regulamentação para as penalidades.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 10 de maio de 1999.

Raul Pont
Prefeito

Milton Pantaleão
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.

José Fortunati
Secretário do Governo Municipal