RESUMO: A Lei a seguir obriga os grandes supermercados a colocarem assentos no interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas.

Obriga os grandes supermercados de Porto Alegre a colocarem assentos dispostos no interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os supermercados de grande porte de Porto Alegre à colocação de assentos reservados para pessoas idosas.

§ 1º - O local designado para a colocação desses assentos não deverá expor a Instituição nem os clientes a riscos de qualquer gênero.

§ 2º - Consideram-se, para efeito desta Lei, grandes supermercados, aqueles cuja área comercial for igual ou superior a 500 m2.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.