RESUMO: A Lei Complementar a seguir introduz alterações na legislação do ISSQN e das taxas que indica.

Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e nº 306, de 27 de dezembro de 1993, e revoga artigo da Lei nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o "caput" e o §1º do art. 15 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passam a ter as seguintes redações:

"Art. 15 - Deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, ou no decorrer do exercício em que ocorreu:

...

§1º - Considerar-se-á feita a comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), quando esta ocorrer, dentro dos prazos previstos no "caput" deste artigo, à Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) ou à Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)."

Art. 2º - Altera o inc. V do art. 21 da Lei Complementar nº 07/73, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 21 - ...

...

V - arrendamento mercantil (leasing): um por cento."

Art. 3º - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 25 - Deverá ser formalizada perante à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, após o registro no órgão competente, a alteração de: nome, firma, razão social ou denominação social, localização, atividade, composição societária, bem como sua cessação."

Art. 4º - Altera os §§2º e 7º do art. 47 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passam a ter as seguintes redações:

"Art. 47 - ...

...

§2º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Alvará, os beneficiados pela isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata o art. 71, inc. II, desta Lei Complementar, se requerida no período isencional em que esta foi concedida e desde que estabelecidos em área não superior a 150,00 m2.

...

§7º - A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de sessenta dias, para efeito de baixa no cadastro existente na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC)."

Art. 5º - Altera as alíneas "a" e "b" do inc. I do art. 56 da Lei Complementar nº 07/73, que passam a ter as seguintes redações:

"Art. 56 - ...

I - ...

a) igual a cinqüenta por cento do montante do tributo correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando:

1 - não tenha sido procedida a inscrição inicial;

2 - da alteração resulte diferença positiva ou negativa do valor do tributo;

b) igual a 25% do montante do tributo correspondente ao exercício da constatação da infração aplicada de plano, quando a alteração não modifique o valor do tributo."

Art. 6º - Altera o §2º do art. 56, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 56 - ...

...

§2º - As multas de que trata o inc. II serão reduzidas:

a) em setenta por cento, quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação do lançamento e, em sessenta por cento, quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido;

b) cinqüenta por cento quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação da decisão da reclamação interposta nos termos do art. 62, inc. II desta Lei Complementar e, em quarenta por cento, quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido."

Art. 7º - Dá nova redação ao §3º do art. 56 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passa a ser a seguinte:

"Art. 56 - ...

...

§3º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, a multa será restabelecida em seu valor integral, se o sujeito passivo deixar de cumprir o parcelamento nas condições fixadas no despacho concessório."

Art. 8º - Altera o item 1 da alínea "a" do inc. III do art. 56 da Lei Complementar nº 07/73, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 56 - ...

III - ...

a) ...

1 - não promover inscrição ou não comunicar dentro do prazo legal de sessenta dias o encerramento de atividades, a alteração de firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade, ou da composição societária, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei Complementar."

Art. 9º - Altera o inc. III do art. 62 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 62 - ...

...

III - recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação."

Art. 10 - Acrescenta inc. XIII ao art. 71 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a seguinte redação:

"Art. 71 - ...

...

XIII - A Empresa Municipal de Processamento de Dados na prestação de serviços à administração pública direta, indireta ou fundacional do Município de Porto Alegre."

Art. 11 - Modifica o item 4 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações para:

"4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, protéticos (próteses dentárias)."

Art. 12 - Acrescenta incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 27 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

...

VIII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

IX - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

X - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, mediante convênio, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza."

Art. 13 - Dá nova redação ao §4º do art. 1º da Lei Complementar nº 306/93, com a redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 20 de janeiro de 1998, que passa a ser a seguinte:

"Art. 1º - ...

§4º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo que estabelecerá os casos e limites de valor dos serviços em que não ocorrerá retenção do imposto."

Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revoga-se o art. 14 da Lei nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977.

Registre-se e publique-se.