RECORRENTE : (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 07155-14.00/94.2)
PROCEDÊNCIA: CARAZINHO - RS
RELATOR: ONOFRE MACHADO FILHO (2ª Câmara - 05.10.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento.

Trânsito de mercadorias. Nota Fiscal de Produtor considerada inidônea pela Fiscalização autuante. Comprovado nos autos que a saída da mercadoria se deu por outro estabelecimento do autuado que não o da localidade do emitente da nota que acompanhava a mercadoria, resta concludente a irregularidade da operação, confirmando-se as exigências lançadas. Nas circunstâncias, não cabe Diferimento do imposto, forte no § 4º, alínea "a" do Artigo 7º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.178/89 e alterações. Não há como reclassificar as exigências, aplicando-se a multa como se a infração fosse puramente de natureza formal, visto tratar-se de comprovada lesão ao erário estadual.

Recurso voluntário desprovido. Unânime.