PREÇO BÁSICO (PAUTA)

RECURSO Nº 312/95 – ACÓRDÃO Nº 719/95

RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 01651-14.00/90.6)
RECORRIDO: (...)
PROCEDÊNCIA: URUGUAIANA – RS
RELATOR: ABEL HENRIQUE FERREIRA (Câmara Suplementar, 20.06.95)

EMENTA: ICMS

Auto de Lançamento. Decorrente de Termo de Apreensão por saídas de arroz com preço unitário inferior ao estabelecido em pauta pela Secretaria da Fazenda.

O recorrido impugnou o lançamento fiscal, tempestivamente, alegando e provando que o preço efetivo da venda foi o constante da nota fiscal.

Autoridade fiscal, na réplica, opina pela insubsistência da peça fiscal, em face da prova trazida aos autos pela contribuinte.

Julgador singular deu provimento a impugnação, com base nas provas constantes dos autos, e determinou a exclusão do crédito tributário correspondente. Entrou com recurso de ofício perante o TARF/RS com base no art. 41 da Lei nº 6.537/73 e alterações.

Defensoria da Fazenda pede a manutenção da decisão "a quo".

Negado provimento ao recurso de ofício, por unanimidade.