RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 014611-14.00/94.0)
RECORRIDO: (...)
PROCEDÊNCIA: IJUÍ – RS
RELATOR: NIELON JOSÉ MEIRELLES ESCOUTO (Câmara Suplementar, 19.03.96)

EMENTA: ICMS

- Auto de Lançamento.

- Trânsito de mercadorias.

- Autuação no transporte de mercadorias, com Nota Fiscal considerada inidônea por falha no preenchimento.

- Comprovado nos autos que a mercadoria se destinava à exportação e não estando confirmada lesão ao Erário, autoriza a decretação da insubsistência parcial do lançamento.

- Reclassificação da multa material para formal nos termos do art. 11, V, "f", da Lei nº 6.537/73 e alterações.

- Decisão "a quo" confirmada.

- Negado provimento ao recurso.

- Unanimidade.