(...)RECORRENTE:
EMENTA: ICMS
Impugnação ao Auto de Lançamento nº 0000271829.
Impressão de documentos fiscais sem autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais. Exigências de infração formal do estabelecimento gráfico.
O impresso produzido no estabelecimento gráfico auditado é semelhante a uma nota fiscal de venda a consumidor. Possui as mesmas dimensões, os mesmos destaques essenciais, as mesmas disposições dos campos, os mesmos requisitos e a mesma finalidade. A única diferença é que foram suprimidas as expressões Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o seu número e série (fl.23).
A sua identificação como documento fiscal inidôneo ocorreu porque a Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco, através do Programa "Nota Fiscal dá Prêmio" identificou o documento e solicitou esclarecimentos à Fiscalização de Tributos Estaduais local (fl. 21).
O impresso em questão foi utilizado pelo destinatário como nota fiscal de venda a consumidor, logo, é um documento fiscal, embora inidôneo.
Descabe a tentativa de descaracterização do impresso como não sendo um documento fiscal somente pelo fato de que estaria faltando três requisitos previstos no artigo 95 do RICMS e que o mesmo teria sido denominado na encomenda de "controle". A lei não faz a distinção pretendida pela Recorrente. Prevalece o princípio da finalidade da impressão. O referido impresso foi confeccionado para ser utilizado como nota fiscal de venda a consumidor e como tal foi utilizado pelo destinatário. Descabe outro entendimento.
Assim procedendo, incorreu em infração formal prevista no art. 11, V, "a", da Lei nº 6.537/73, "imprimir ou confeccionar, para uso de terceiros, documentos fiscais cuja impressão não tenha sido autorizada por Fiscal de Tributos Estaduais, ou com inobservância da legislação tributária".
Recurso voluntário desprovido.
Decisão unânime.