RECURSO Nº 866/93 - ACÓRDÃO Nº 176/94

RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 14612-14.00/91.8)
PROCEDÊNCIA: CRUZ ALTA - RS
RELATOR: EDGAR NORBERTO ENGEL NETO

(Câmara Suplementar - 10/03/94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Impugnação a Auto de Lançamento. Base de cálculo.

Integra a base de cálculo do imposto, salvo disposição em contrário da legislação tributária, o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas.

Preliminares rejeitadas e recurso facultativo não provido.

UNANIMIDADE.