PROCEDIMENTOS PARA
DENÚNCIA
ESPONTÂNEA CONSIDERAÇÕES
Sumário
1. FORMALIZAÇÃO
A denúncia espontânea de infração relativa ao ICMS será apresentada por escrito, em duas vias, à autoridade fazendária competente, com a descrição detalhada da infração formal ou material, e ainda, na hipótese de infração material da matéria tributável, desdobrada, se possível por período de apuração do imposto e será entregue:
a) na CAC, se o contribuinte for domiciliado em Porto Alegre;
b) na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, nos demais casos.
O contribuinte, na apresentação da denúncia, exibirá o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6 e, ainda, na hipótese de haver satisfeito, total ou parcialmente, o débito, o documento de arrecadação.
Ressalta-se que não caberá denúncia relativamente a débito de imposto já informado em GIA.
2. PROCEDIMENTO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA
À autoridade fazendária competente caberá receber ou recusar a denúncia, tendo em vista, inclusive, eventual prévio início de ação fiscal.
Recebida a denúncia, as duas vias terão a seguinte destinação:
1) a original, para o arquivo da repartição fazendária onde a mesma foi entregue, na qual será anotado o número do documento de arrecadação, caso o contribuinte tenha recolhido, parcial ou totalmente, o valor do débito;
2) a cópia, para o contribuinte, na qual a autoridade fazendária competente passará recibo da apresentação da denúncia, para isso apondo data, assinatura e identificação.
No caso de ser recusada a denúncia, a autoridade fazendária competente devolverá as duas vias ao contribuinte, declarando na original os motivos da recusa, não impedindo, esse ato, o início ou a continuidade do procedimento tributário-administrativo.
3. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
A autoridade fazendária competente, caso o débito denunciado não tenha sido pago ou recolhido parcialmente, constituirá crédito tributário por meio de Auto de Lançamento, no valor do débito ainda não satisfeito, classificando a infração como privilegiada.
Na mesma oportunidade, será feito registro da ocorrência no livro RUDFTO, apresentado pelo contribuinte.
Salienta-se que não cabe lavratura de Auto de Lançamento, caso a denúncia verse exclusivamente sobre infração formal.
Fundamento Legal:
IN/DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 1.0.