EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Normas Para Enquadramento

Sumário

• 1. Enquadramento
• 2. Exclusão
• 3. Apuração Das Saídas
• 4. Obrigações

1. ENQUADRAMENTO

Considera-se Empresa de Pequeno Porte a sociedade ou a firma individual, exceto o produtor, que faça a inscrição como EPP no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e que promova saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 685.140 Ufir, sendo este limite proporcional ao número de meses ou fração de mês atividade da empresa.

 2. EXCLUSÃO

Está vedada a inclusão no regime de EPP a empresa:

1 - constituída sob forma de sociedade por ações;

2 - em que qualquer sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no Exterior;

3 - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais; 

4 - cujo sócio ou titular de firma individual, seus cônjuges ou filhos menores, participem, ou tenham participado, no ano-base, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que o somatório das saídas de mercadorias destas ultrapasse o limite fixado;

 5 - que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

 6 - que mantenha relação de interdependência com outra, desde que o somatório das saídas de mercadorias por elas promovidas ultrapasse o limite fixado.

 Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

 6.1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

 6.2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

 6.3 - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias. 

7 - que preste serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal, ou de comunicação;

 8 - cindida e a sociedade e/ou firma individual que absorvam parcela de seu patrimônio.

 3. APURAÇÃO DAS SAÍDAS

Os valores totais de saídas de mercadorias serão compostos da seguinte forma:

a) incluindo-se:

1 - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive reajustes do valor, reais ou nominais;

 2 - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente;

 3 - montante do IPI;

 b) excluindo-se:

 1 - as remessas para industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos e recondicionamento de motores, a estabelecimento de terceiros, desde que haja a respectiva devolução, e que esta se torna efetiva, na hipótese de saída para fora do Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa;

 2 - as devoluções de mercadorias;

 3 - as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, situado no Estado.

 4. OBRIGAÇÕES

A EPP deverá cumprir as seguintes obrigações acessórias:

a) cadastramento fiscal;

b) emissão de documentos fiscais;

c) preenchimento e entrega de guia informativa anual;

d) a guarda no estabelecimento, em ordem cronológica, por 5 anos mais o corrente, dos documentos comprobatórios dos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;

e) manter o cartaz informativo de seu enquadramento em local visível ao público;

f) escriturar os livros Registro Fiscal Simplificado da EPP e o Registro de Inventário.

Cabe salientar que em relação a GIA mensal, sua entrega tornar-se-ia obrigatória a partir de janeiro de 1999, entretanto através da Instrução Normativa nº 049/98 de 28 de dezembro - DOE de 31 de dezembro de 1998, esta obrigatoriedade foi suprimida, não cabendo, portanto, à EPP esta obrigação.

 Fundamento Legal:
Arts. 2º; 4º e 17 do Decreto nº 35.160/94.