MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Licenciamento Ambiental e Taxa
de Licenciamento Ambiental (TLA)
Por meio da Lei nº 8.267, de 29.12.98 (DOM de 31.12.98), foram estabelecidas normas sobre o licenciamento ambiental no Município, assim como instituída a respectiva Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem como fato gerador o exercício do poder de polícia decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades.
É contribuinte da referida taxa o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.