ASSUNTOS DIVERSOS
PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alteradas as normas que dispõem sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e serviços.

Altera dispositivos da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 3.193, de 15 de março de 1999, com o acréscimo de três parágrafos, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos Postos de Combustíveis e Serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo condutor de veículo que busque apenas o serviço de reabastecimento de combustível."

"§ 1º - As máquinas próprias para venda de bebidas em latas operadas diretamente pelo consumidor, instaladas em Postos de Combustíveis e Serviços, não poderão oferecer bebidas alcoólicas como opção de compra."

"§ 2º - Fica também proibido o consumo de bebidas alcoólicas, adquiridas em freezers e máquinas próprias para venda de bebidas geladas, instaladas nas redes de postos de combustíveis."

"§ 3º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a bares, restaurantes e churrascarias que façam parte da mesma razão social dos postos de combustíveis situados nos seus arredores."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1999.

Deputado Sérgio Cabral
Presidente