ASSUNTOS DIVERSOS
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir dispõe sobre as alterações no Alvará de Licença para Localização, expedido pelo município de Niterói.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, faz saber que:

A partir de 01.01.2000 os espelhos dos Alvarás serão expedidos conforme modelo, com as seguintes modificações:

1 - Mudança na cor do papel, que passará a ser na cor branca contendo no fundo o Brasão Municipal em cor azul;

2 - Passa a conter no Alvará no campo "Condição":

Definitivo
Provisório
Precário
Ponto de Referência

3 - Será colocado nos Alvarás um selo adesivo de autenticidade;

4 - Não haverá necessidade no momento, de se efetuar a troca dos atuais espelhos de Alvarás, em poder dos contribuintes (Portaria nº 17/SMF/99).