ICMS
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS
RESUMO: O DL a seguir ratifica os Convênios, Ajustes e Protocolos que menciona.
DECRETO
LEGISLATIVO Nº 275, de 26.10.99
(DOE de 27.10.99)
Ratifica Convênios ICMS 29/99 a 32/99, 34/99 a 36/99, 43/99 a 48/99 e 50/99; Convênios ECF 3/99 e 4/99; Ajustes SINIEF 2/99 a 7/99; Protocolos ICMS 14/99 e 16/99, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 63, XXI da Constituição Estadual decreta:
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 29/99 a 32/99, 34/99 a 36/99, 43/99 a 48/99 e 50/99; Convênios ECF 3/99 e 4/99; Ajustes SINIEF 2/99 a 7/99; e os Protocolos ICMS 14/99 e 16/99, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único - Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo 173/99 da Assembléia Legislativa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 26 de outubro de 1999.
Deputado Londres Machado
Presidente