RESUMO: Estamos divulgando a Orientação a seguir, que fixa entendimento quanto ao prazo para autenticação de livros fiscais escriturados pelo sistema eletrônico de processamento de dados.

A COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, considerando:

- que em vista do disposto no Dec. nº 3.484-N, de 05.02.93, com as modificações do Dec. nº 4.025-N, de 11.09.96, é de sua competência "interpretar, adequar, aperfeiçoar e aplicar a legislação fiscal estadual";

- que a Cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com a redação dada pelo Convênio ICMS 75/96, dispunha que "os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, segundo a legislação de cada unidade federada, serão enfaixados ou encadernados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento, ou em período menor, a critério de cada unidade da Federação", e que tal cláusula foi alterada pelo Convênio ICMS 45/98, no sentido de que "os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamentos de dados, serão enfeixados ou encadernados e autenticados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento, a critério de cada unidade da Federação", sendo esta atualmente a redação em vigor;

- que a alínea "a" do inciso III do Art. 6º do Dec. nº 4.134-N/97, com a redação dada pelo Dec. nº 4.261-N/97, que regulamenta a escrituração e autenticação do livro caixa ou diário ou razão analítico das microempresas ou empresas de pequeno porte, diz que deve ser "observada a legislação pertinente", e que a Instrução Normativa 16/84, da Secretaria da Receita Federal, estabelece que o prazo para autenticação do Diário, para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançados, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro, e que o emprego da analogia na interpretação da legislação tributária está expressamente autorizado pelo Art. 108 do Código Tributário Nacional;

Resolve FIRMAR OS ENTENDIMENTOS a seguir:

1) O prazo para autenticação dos livros fiscais emitidos por sistema de processamento eletrônico de dados, referente ao exercício de 1998, é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 31 de dezembro de 1998;

2) O prazo para a autenticação do livro caixa ou diário ou razão analítico, para as microempresas ou empresas de pequeno porte, relativo à cada exercício, coincide com a data limite para a apresentação da declaração de rendimentos da empresa, junto à Secretaria da Receita Federal, para aquele exercício.

Vitória, 09 de fevereiro de 1999