ASSUNTOS DIVERSOS
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA - HORÁRIO

RESUMO: Fica estabelecido o horário de 12 às 18 horas para atendimento ao público nas repartições públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO que o Estado tem vivenciado constantes dificuldades financeiras.

CONSIDERANDO as diversas ações praticadas objetivando o equilíbrio financeiro do Estado.

CONSIDERANDO que a redução do horário de atendimento ao público propiciará a redução de despesas.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário de 12 às 18 horas para atendimento ao público nas repartições públicas da administração direta e autárquica.

Parágrafo único - O horário estabelecido no "caput" deste artigo não se aplica aos órgãos que executam serviços considerados essenciais e aqueles que necessitam de atuação em horários específicos.

Art. 2º - Caberá aos Dirigentes dos órgãos a adequação do horário de que trata o Art. 1º de acordo com as suas necessidades e especificidades.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 de maio de 1999; 178ª da Independência, 111º da
República e 464ª da Colonização do Solo Espírito Santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

Antônio Carlos Pimentel Mello
Secretário de Estado da Aministração e dos Recursos Humanos