RESUMO: Foram introduzidas as primeiras alterações no RICMS, ao que se refere ao parcelamento de débitos fiscais.

DECRETO Nº 4.425-N, de 17.03.99
(DOE de 18.03.98)

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º - No artigo 856 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, fica transformado o parágrafo único em § 1º, e acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 856 - ...

§ 1º - Não será concedido parcelamento:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do § 1º do Art. 59 da Lei nº 4.217/89, a contribuinte que tenha parcelamento em curso;

II - de débitos fiscais decorrentes de operações ou de prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.

§ 2º - Excepcionalmente, até 30 de abril de 1999, os débitos fiscais vencidos relativos a operações realizadas até 31 de dezembro de 1998, relativos ao imposto devido por contribuintes, inclusive os vinculados ao regime de que trata a Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, poderão ser parcelados independentemente de se tratar de hipóteses previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior." (NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de março 1999; 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

José Carlos da Fonseca Júnior
Secretário de Estado da Fazenda