RESUMO: O Decreto a seguir ratifica e aprova os Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief que menciona, os quais foram publicados no Suplemento Especial nº 01/99.

 DECRETO Nº 4.402-N, de 26.01.99
(DOE de 27.01.99)

 Ratifica os Convênios ICMS nºs 107, 108, 114, 116, 117, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 133/98, Convênio ECF 02/98, os Protocolos ICMS nºs 35, 36, 37, 38 e 40/98 e aprova o Ajuste SINIEF nº 09/98, celebrados na cidade de Outro Preto/MG, em 11 de dezembro de 1998.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

 Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 107, 108, 114, 116, 117, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 133/98, Convênio ECF 02/98, os Protocolos ICMS nºs 35, 36, 37, 38 e 40/98 e aprova o Ajuste SINIEF nº 09/98, celebrados na cidade de Ouro Preto/MG, em 11 de dezembro de 1998, publicados em anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de janeiro de 1999, 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense