ASSUNTOS DIVERSOS
PLANO DIRETOR URBANO DE VITÓRIA - ZONA DE USOS DIVERSOS 3/01 - ZUD 3/01 E 4.274/95 E ZONA ESPECIAL 1 - ZE1

RESUMO: Alterados dispositivos estabelecidos pelas Leis 4.167/94, que institui o Plano Diretor Urbano de Vitória, para a Zona de Usos Diversos 3/01 - ZUD 3/01 e 4.274/95 para a Zona Especial 1 - ZE1.

LEI Nº 4.914, de 19.05.99
(DOM de 26.05.99)

Altera dispositivos estabelecidos pelas Leis 4.167/94, que institui o Plano Diretor Urbano de Vitória, para a Zona de Usos Diversos 3/01 - ZUD 3/01 e 4.274/95 para a Zona Especial 1 - ZE1.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Zona Especial 2 - ZE 2, compreendida entre a Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, Marcelino Duarte, Av. Governador Bley, Av. Princesa Isabel, Rua A. Primo e Rua Aristeu Aguiar, conforme delimitação constante no Anexo 1 desta Lei.

Art. 2º. As edificações a serem construídas na ZE 2, serão destinadas apenas a atividades de comércio e/ou serviços que por sua natureza possam contribuir para a animação cultural e turística da região.

§ 1º. As atividades a serem implantadas nas edificações citadas no caput deste artigo, serão consideradas como de uso tolerado.

§ 2º. As atividades não enquadradas na definição contida no caput deste artigo, serão consideradas proibidas.

Art. 3º. As novas edificações a serem implantadas na ZE 2, deverão ter como diretriz de projeto, a potencialização do aproveitamento da vista da Baía de Vitória.

Art. 4º. As atividades a serem implantadas nas edificações já existentes na ZE 2, serão consideradas permitidas, toleradas ou proibidas, de acordo com os anexos 6/1/11 e 5 da Lei nº 4.167/94.

Art. 5º. Os artigos 2º e 3º da Lei nº 4.274/95 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. ....

Parágrafo único. Na área descrita no "caput" deste artigo, fica proibido o uso residencial, sendo tolerada apenas a implantação de equipamentos de uso público ligados a atividades de lazer, turismo, cultura, e eventos".

Art. 3º. Na implantação desses equipamentos deverá ser usada a seguinte Tabela de Controle Urbanístico:  

C.A. - Coeficiente de aproveitamento

T.O. - Taxa de ocupação

T.P. - Taxa de permeabilidade

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de maio de 1999.