ASSUNTOS DIVERSOS
POSTO DE GASOLINA - OBRIGATORIEDADE DE COLOCAR EM LUGAR VISÍVEL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

RESUMO: Fica obrigatório, a todo posto de gasolina colocar em lugar visível ao público o respectivo horáriodefuncionamento.

LEI Nº 4.881, de 03.05.99
(DOM de 11.05.99)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina colocar em lugar visível o horário de funcionamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatório, a todo posto de gasolina colocar em lugar visível ao público o respectivo horário de funcionamento.

Art. 2º - Nenhum posto de gasolina pode se negar a atender ao público dentro do horário de funcionamento do aviso, estando este, em lugar visível aos clientes.

Art. 3º - O posto de gasolina que não respeitar o horário determinado, para o seu funcionamento, será multado em 20 (vinte) UFIR’s.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, o posto será multado em 50 (cinqüenta) UFIR’s.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 03 de maio de 1999.

Hugo Borges Junior
Prefeito Municipal