ASSUNTOS DIVERSOS
PLANO DIRETO URBANO – PDU – ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica incluída no PDU a atividade de escritório de corretagem de seguros em serviço local.

Altera o anexo 5 da Lei nº 4.167/94, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbano de Vitória – PDU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no anexo 5 da Lei nº 4.167, de 27 de dezembro de 1994, Plano Diretor Urbano de Vitória – PDU, a atividade "Escritório de Corretagem de Seguros" em SERVIÇO LOCAL.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de abril de 1999.

Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal