RESUMO: Foi alterada a classificação das atividades por categoria de uso com a inclusão do estacionamento de veículos, na categoria de serviço especial.

LEI Nº 4.815
(DOM de 05.01.99)

Altera o estabelecido pela Lei nº 4.167/94, para a atividade "Estacionamento de Veículo".

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânico do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo 5 - A classificação das atividades por categoria de uso da Lei nº 4.167/94, passa a vigorar com a inclusão da atividade "Estacionamento de Veículo", na categoria de uso Serviço Especial, sendo tolerada em todas as Zonas de Uso, onde as categorias de uso Serviço Local são permitidas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.