RESUMO: A Lei a seguir introduz alterações na legislação que rege a cobrança do IPTU e taxas.

LEI Nº 4.801
(DOM de 24.12.98)

Altera dispositivos das Leis nºs 4.476/97, 4.557/97 e Lei nº 3.704/90 com suas alterações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 4.476/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual, podendo ser efetuado o pagamento em quota única ou a critério do contribuinte, em até 10 (dez) parcelas, na forma e prazos dispostos em regulamento.

§1º - O Conselho Municipal de Tributos Imobiliários definirá qual o valor mínimo a ser parcelado.

§2º - O contribuinte que efetuar o pagamento relativo a todo exercício em quota única, no prazo estabelecido em regulamento, gozará de redução no percentual de 8% (oito por cento).

§3º - O disposto no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores aplica-se a Taxa de Limpeza Pública."

Art. 2º - As três primeiras faixas da coluna "Área (m<M^>2) Edificada" do quadro Utilização Não Residencial da TABELA I anexa a Lei nº 3.704/90 com as alterações das Leis nºs 3.902/92 e 4.557/97 passam a ser as seguintes: 1ª faixa - de 0 a 40,00; de 40,01 a 60,00; de 60,01 a 100,00.

Parágrafo único - O valor da Taxa de Limpeza Pública para vagas de garagem comercial é fixado em R$ 29,13 (vinte e nove reais e treze centavos) por unidade.

Art. 3º - Ficam os valores do m2 constantes do ANEXO I da Lei nº 4.476/97 dos logradouros e suas respectivas quadras discriminadas na Tabela I anexa a esta Lei alterados para os valores estabelecidos na referida tabela.

Art. 4º - O ANEXO I da Lei nº 4.476/97 fica acrescido dos logradouros com valores de m2 discriminados na Tabela II anexa a esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999, ficando revogado o PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 3º da Lei nº 3.704/90.

 PRAIA DO CANTO

 TABELA II
BAIRRO RESISTÊNCIA (ALTO RESISTÊNCIA)