ASSUNTOS DIVERSOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES LÍQUIDOS - CATEGORIA DE
USO
RESUMO: Ficam incluídas no Anexo 5 da Lei nº 4167/94 as atividades urbanas "Prestação de serviços para tratamento de água e de efluentes líquidos", na categoria de uso Serviço de Bairro e "Comércio de produtos e equipamentos para tratamento de água e de efluentes líquidos", na categoria de uso de Comércio de Bairro.
DECRETO Nº 10.353, de 06.05.99
(DOM de 11.05.99)
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 87 e inciso XIII do art. 13 da Lei nº 4.167/94 e de acordo com o que consta no processo nº 357.0969/98,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo 5 da Lei nº 4167/94 as atividades urbanas "Prestação de serviços para tratamento de água e de efluentes líquidos", na categoria de uso Serviço de Bairro e "Comércio de produtos e equipamentos para tratamento de água e de efluentes líquidos", na categoria de uso de Comércio de Bairro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 06 de maio de 1999.
Hugo Borges Junior
Prefeito Municipal
Cândito Cotta Pacheco
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano