ASSUNTOS DIVERSOS
PDU – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS DE TERCEIRA IDADE – INCLUSÃO NA CATEGORIA DE SERVIÇO LOCAL

RESUMO: Fica incluída a atividade urbana de prestação de serviços a pessoas de terceira idade na categoria de uso Serviço Local.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 87 e inciso XIII do art. 13 da Lei nº 4.167 e de acordo com o que consta no Processo nº 4120399/98,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluída no Anexo 5 da Lei nº 4.167/94, a atividade urbana "Prestação de serviços a pessoas de terceira idade", na categoria de uso Serviço Local.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Jerônimo Monteiro, em 09 de abril de 1999.

Luiz Paulo Vellozo Lucas
Prefeito Municipal

Cândido Cotta Pacheco
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano