RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o reconhecimento da titularidade de imóvel para fins de inscrição no cadastro imobiliário, assim como a concessão de alvarás para a aprovação e execução de construções.

DECRETO Nº 10.312
(DOM de 04.02.99)

Regulamenta os artigos 27 e 33 da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,

Art. 1º - Nos termos dos Arts. 27 e 33 da Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, o Município reconhecerá a titularidade de posse pela inscrição de imóvel em seu cadastro imobiliário e mediante a apresentação de qualquer um dos seguintes documentos:

I - contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto, com firmas reconhecidas em cartório e subscrito por duas testemunhas;

II - recibo, constatando área e confrontações do terreno, com respectivas dimensões e assinaturas do vendedor, possuidor e confrontantes, com firmas reconhecidas em cartório e subscrito por duas testemunhas;

III - planta de situação, com dimensões e área de terreno, com assinaturas do possuidor e confrontantes com firmas reconhecidas em cartório.

Parágrafo único - O requerente responde civil e criminalmente pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação em reconhecimento, pelo Município do direito de propriedade sobre o imóvel, salvo os casos previstos na legislação civil.

Art. 2º - Não serão concedidos alvarás de aprovação e execução para construções que estiverem situadas nos terrenos que se enquadrarem nos seguintes casos:

I - em logradouro público;

II - em áreas atingidas por Plano de Urbanização aprovado;

III - em área de risco, assim definidas pelo Município;

IV - em área de preservação permanente.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.