ASSUNTOS DIVERSOS
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - REVOGAÇÃO
RESUMO: Foi revogado o Decreto nº 9.787/96, que regulamentou o art. 210 da Lei nº 2.481/77 - Código de Posturas do Município.
DECRETO Nº 10.309
(DOM de 22.01.99)
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atribuição que lhe é conferida pelo art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, decreta:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 9.787, de 17 de janeiro de 1996, que regulamentou o art. 210 da Lei nº 2.481/77 - Código de Posturas do Município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de janeiro de 1999
Hugo Borges Júnior
Prefeito Municipal
Cândido Cotta Pacheco
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano