RESUMO: Ficam os estabelecimentos em referência obrigados a notificarem os casos de doenças infecto-contagiosas ou de outra natureza, bem como as informações de interesse para as ações em saúde do trabalhador.

DECRETO Nº 10.304
(DOM de 25.02.99)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de doenças infecto-contagiosas e ocupacionais e de outra natureza.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 49.974-A, de 21.01.61; Decreto-lei nº 785, de 25.08.69; Lei Estadual nº 2.590, de 11.06.71; Decreto nº 78.231, de 12.08.76; Decreto nº 1.277-N, de 13.03.79 e Portaria MS nº 3.120, de 01.06.98, decreta:

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos, filantrópicos e privados, prestadores de serviços de saúde, obrigados a notificarem os casos confirmados e suspeitos de doenças infecto-contagiosas ou de outra natureza, bem como as informações de interesse para as ações em saúde do trabalhador.

§1º - Entende-se por notificação, a comunicação oficial da ocorrência de casos confirmados e/ou suspeitos de doenças transmissíveis ou de outra natureza, bem como as "doenças ocupacionais".

§2º - São notificáveis as doenças relacionadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os hospitais públicos, filantrópicos e privados, sediados no Município de Vitória, deverão constituir Comissões de Vigilância Epidemiológica, para o desenvolvimento das ações abaixo descritas:

I - receber notificações;

II - processar, analisar e transmitir à Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Ações Integrais em Saúde as informações sobre a ocorrência de doenças;

III - realizar a investigação epidemiológica de casos e executar ações de controle e de profilaxia decorrentes da mesma, obedecendo as regras estabelecidas pela legislação em vigor;

IV - buscar apoio técnico junto à Secretaria Municipal de Saúde;

V - supervisionar as ações dos profissionais responsáveis pelas notificações;

VI - cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§1º - As comissões de que trata o caput deste artigo, deverão ser compostas por profissionais denominados e capacitados em Vigilância Epidemiológica, e comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde.

§2º - Em consultórios e clínicas sediadas no Município de Vitória, cabe ao profissional que atender o caso suspeito e/ou confirmado notificá-lo. Nas situações cabíveis, designa-se um responsável técnico com a função de recolher e encaminhar estas notificações. Neste estabelecimento as ações de investigação são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - É compulsória a notificação de casos confirmados e/ou suspeitos das ocorrências de óbitos por doenças transmissíveis ou de outra natureza, bem como as doenças ocupacionais.

Art. 4º - A notificação compulsória de doenças, deverá ser realizada em prazo hábil e determinado de acordo com a especificidade do caso. A notificação deverá conter:

I - indicação precisa da doença suspeita ou confirmada;

II - data da notificação, o nome e a residência do notificante.

Art. 5º - A notificação é obrigatória:

I - aos médicos, no exercício de sua profissão;

II - aos dirigentes de estabelecimentos de saúde públicos e/ou privados, que prestem serviço de saúde, de forma ambulatorial e/ou de intervenção, bem como que executem exames complementares para diagnóstico e tratamento, o qual será solidariamente responsável pela notificação, juntamente com os médicos que estejam atendendo ao paciente com a suspeita ou confirmação de doença de notificação compulsória;

III - os dirigentes de estabelecimentos de ensino em geral, público e/ou privado, sobretudo quando lhe houver sido feita a comunicação de suspeita de doença de notificação compulsória em pessoa de seu estabelecimento de ensino, por qualquer membro do corpo docente, pais ou responsáveis por seus alunos;

IV - Às pessoas que exercerem as funções de agente de notificação;

V - a todo cidadão que tiver conhecimento de fato comprovado ou presumível de caso de doença transmissível ou de outra natureza, conforme especificado.

Parágrafo Único - Nos casos dos itens III e IV, a notificação deverá ser feita e encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ofício na forma do Art. 4º.

Art. 6º - As notificações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Ações Integrais em Saúde, para as devidas anotações e providências de acordo com as peculiaridades do caso evidenciado.

Art. 7º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, no Departamento de Ações Integrais de Saúde:

I - receber notificações, processar, consolidar, emitir relatórios periódicos, e providenciar o arquivamento do caso evidenciado;

II - coletar informações básicas necessárias ao controle de doenças;

III - conhecer a distribuição de casos e determinar a população sob risco;

IV - definir e, em parceria com a Instituição notificadora, executar ações de controle pertinentes;

V - elaborar, atualizar e publicar a relação de doenças notificáveis compulsoriamente;

VI - analisar e divulgar as informações decorrentes das ações de vigilância epidemiológica;

VII - elaborar e manter atualizadas séries históricas das doenças sob controle;

VIII - cadastrar e apoiar tecnicamente as Comissões de Vigilância Epidemiológica;

IX - propor penalidades a serem aplicadas quando for o caso.

Art. 8º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, no Departamento de Avaliação e Controle, na Divisão de Informações em Saúde:

I - emitir dados por Unidade de Saúde, Território e Regiões de Saúde, bem como o consolidado do Município;

II - divulgar dados e informações às fontes notificadoras, às Comissões Locais, ao Conselho Municipal de Saúde, e demais órgãos e instituições de interesse à saúde.

Art. 9º - Pelo descumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, respeitada a legislação em vigor, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento;

IV - denegação, cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento junto aos órgãos competentes;

V - intervenção.

Parágrafo Único - As penalidades previstas neste Decreto, serão avaliadas pelo Departamento de Ações em Saúde e validadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

LISTA MUNICIPAL DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (LMDNC)