RESUMO: O Decreto a seguir disciplina a publicidade em bancas de jornais e revistas.

Dispõe sobre a publicidade em bancas de jornais e revistas localizados em áreas pública e privada, regulamentando o artigo 204 da Lei nº 2.481/77.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, decreta:

Art. 1º - A publicidade em bancas de jornais e revistas será feita em forma de anúncio indicativo, anúncio promocional ou anúncio misto.

Art. 2º - O anúncio indicativo contém o nome da banca, endereço e/ou telefone.

Art. 3º - O anúncio promocional é aquele que promove os produtos comercializados e/ou serviço realizado, permitido pela legislação vigente para bancas de jornais e revistas.

Parágrafo único - Fica vedada a publicidade de cigarros.

Art. 4º - O anúncio misto contempla o anúncio indicativo e o anúncio promocional.

Art. 5º - A publicidade, através de anúncio promocional, nas bancas será permitida em pintura e o proprietário poderá escolher uma das duas opções abaixo:

a) na face posterior da banca em faixa horizontal contínua de no máximo 40 cm (quarenta centímetros) de altura;

b) nas duas faces laterais da banca em faixa vertical contínua com no máximo de 30 cm (trinta centímetros) de largura.

Art. 6º - Acompanha o pedido de licença para publicidade por meio de anúncios, desenho contendo:

a) a indicação do local em que será colocado ou distribuído;

b) a natureza do material de confecção;

c) as dimensões;

d) as inscrições e o texto;

e) as cores empregadas.

Art. 7º - Para o licenciamento do anúncio indicativo, anúncio promocional ou anúncio misto, o requerente, proprietário ou permissionário terá que apresentar os seguintes documentos:

a) requerimento fornecido pelo serviço de protocolo geral;

b) cópia do alvará de localização e funcionamento atualizado;

c) nada consta de débito com o município;

d) o desenho de acordo com as exigências citadas no art. 6º.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.