ALTERAÇÕES DIVERSAS NA TIPI E REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS PARA
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Estamos publicando neste Boletim, cad. Atualização Legislativa, a íntegra do Decreto nº 2.944, de 21.01.99 (DOU de 22.01.99), cujo diploma contém as seguintes disposições:

1) Reduz para 5% (cinco por cento) as alíquotas do imposto relativas aos produtos relacionados em seu Anexo I (produtos das posições 82, 84, 85, 87 e 90);

2) Reduz para 10% (dez por cento) a alíquota do imposto incidente sobre produtos classificados no código 9508.00.00 (carrosséis, balanços, instalações de tiro-alvo e outras diversões de parques e feiras, circos, coleções de animais e teatros ambulantes);

3) Introduz na TIPI desdobramentos dos códigos sob a forma de destaque "ex", observadas as respectivas alíquotas, para os produtos relacionados em seu Anexo II;

4) Suprime da TIPI os desdobramentos efetuados sob a forma de destaque "ex", para os produtos relacionados em seu Anexo III;

5) Reduz para 0% (zero por cento), até 30.06.99, as alíquotas do imposto incidente sobre os produtos relacionados no Anexo à Lei nº 9.493/97, os quais estavam beneficiados pela isenção até 31.12.98.