Lei nº 5.767, de 16.12.98 (DOE de 17.12.98)
ICMS - Cancelamento de Débitos Fiscais

Lei nº 5.785, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98)
Assuntos Diversos - Tabela Complementar IDAF - Guia de Trânsito Animal - GTA

Lei nº 5.790, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98)
Assuntos Diversos - Concessionárias de Serviços Públicos - Corte Por Falta de Pagamento de Débito - Comunicação

Lei nº 5.792, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98)
Assuntos Diversos - Repartições Públicas e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos - Atendimento Prioritário a Portadores de Deficiência, Idosos Com ou Mais de 65 Anos, Gestantes, Lactentes e Pessoas Com Criança de Colo

Lei nº 5.795, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98 e 29.12.98)
ICMS - Crédito Presumido - Indústria do Vestuário, Malharia Circular, Metalmecânica, Moveleira e de Fabricação de Tanques, Pias, Caixas D'água e Telhas - Alterações