Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam cancelados os débitos fiscais constantes de auto de infração ou notificação de débito, lavrados até 31 de dezembro de 1997, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo valor atualizado, na data da publicação desta Lei, seja igual ou inferior a 560 (quinhentas e sessenta) UFIR.

§1º - Para o fim previsto neste artigo, apurar-se-á o valor atualizado do débito fiscal, levando-se em conta seu valor originário, acrescido de multa, juros e correção monetária, nos termos das disposições legais pertinentes.

§2º - Os débitos fiscais de um mesmo contribuinte deverão ser considerados englobadamente para efeito de apuração do valor de que trata o "caput".

Art. 2º - O benefício concedido por esta Lei, não isenta o contribuinte do pagamento de custas e despesas processuais, quando for o caso.

Art. 3º - O disposto nesta Lei, observadas as condições estabelecidas no art. 1º, aplica-se ao saldo devedor de acordos de parcelamento firmados e em andamento regular.

Art. 4º - As disposições desta Lei não autorizam a restituição de importâncias já recolhidas a qualquer título.

Art. 5º - O cancelamento dos débitos previstos no art. 1º será efetivado mediante despacho da autoridade que detiver o respectivo processo, na data da publicação desta Lei.

§1º - Procedido o cancelamento, antes de ser remetido ao arquivo, o processo deverá ser encaminhado à Repartição Fazendária da circunscrição do contribuinte para registros e anotações de praxe.

§2º - Feitos os registros e anotações de que trata o parágrafo anterior, quando tratar-se de débito inscrito em dívida ativa, deverá o processo ser remetido ao órgão responsável pela inscrição para proceder à respectiva baixa.

Art. 6º - Fica autorizada a entrega de declaração retificadora dos Documentos de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS e das Declarações Simplificadas - DS - MEE/PPE, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1998, sem aplicação de qualquer sanção, desde que a retificação seja procedida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1998

RESUMO: Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a comunicar a seus usuários com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débito superior a 15 dias.

Obriga as concessionárias de serviços públicos a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débitos superiores a 15 dias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a comunicar aos usuários destes serviços, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o corte por falta de pagamento de débitos superiores a 15 (quinze) dias.

 Art. 2º - O não cumprimento do "caput" do artigo anterior, implicará no ressarcimento aos usuários que tiverem os serviços cortados antes de decorridas as quarenta e oito horas estabelecidas.

 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1998

RESUMO: Fica estabelecido atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos com ou mais de 65 anos, gestantes, lactentes e pessoas com criança de colo, por meio de guichê preferencial com atendimento imediato, em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

Estabelece atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos com ou mais de 65 anos, gestantes, lactentes e pessoas com criança de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos com ou mais de 65 anos, gestantes, lactentes e pessoas com criança de colo, por meio de guichê preferencial com atendimento imediato, em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 1998

RESUMO: Foi alterada a Lei nº 5.728/98, que concede um crédito presumido às indústrias em referência.

Altera o artigo 1º da Lei nº 5.728, de 01 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.728, de 1º de setembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido de ICMS à indústria do vestuário, malharia circular, metalmecânica, moveleira e de fabricação de tanques e pias de mármore sintético, de tanques, pias e caixas d'água de fibra de vidro e polietileno, e de telhas translúcidas de fibra de vidro, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das respectivas aquisições de matéria-prima e insumos, oriundos das regiões Sul e Sudeste, sem produção similar neste Estado, exceto quando integrarem processo de industrialização de produtos destinados à exportação.

§1º - O crédito presumido a que se refere o "caput" será concedido pelo prazo de 03 (três) meses, sobre as aquisições ocorridas a partir de 1º de janeiro de 1999 até 31 de março de 1999.

§2º - ...

§3º - ...

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.756, de 17 de novembro de 1998.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr. 

RESUMO: Divulgamos a seguir Parecer Normativo versando sobre mercadoria oriunda de MEE/EPPE Atacadista (comércio ou indústria) com destino a MEE/EPPE, especialmente no que diz respeito ao direito de dedução equivalente a 12% do valor das respectivas aquisições.

O presente parecer tem por objetivo esclarecer aos contribuintes vinculados ao regime de microempresa e empresa de pequeno porte, instituído pela Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997, sobre o valor a deduzir, previsto no §3º do art. 7º da referida lei, relativamente às mercadorias oriundas de estabelecimento de microempresa e empresa de pequeno porte ATACADISTA com destino a microempresa e empresa de pequeno porte.

Inicialmente faz-se necessário transcrever o conceito de comércio atacadista previsto no art. 3º da Lei nº 5.541, de 22.12.97, "verbis":

"Art. 3º - Para os efeitos da legislação tributária estadual, considera-se comércio atacadista, o estabelecimento de qualquer natureza, cujas vendas de mercadorias ou bens a pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do ICMS, sejam iguais ou superiores a 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas no mesmo semestre civil."

Por conseguinte, nos termos da legislação tributária estadual, para conceituação de comércio atacadista, o que importa é o volume das vendas realizadas no semestre civil imediatamente anterior (art. 5º da Lei nº 5.619/98), independentemente de o estabelecimento ser de natureza predoninantemente comercial, industrial ou qualquer outra.

Como se sabe, o valor do ICMS estimado, devido mensalmente pelos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte, é apurado com base na tabela constante do anexo II da Lei nº 5.389/97, admitindo-se, após a apuração do valor a recolher e respeitado o limite fixado na tabela, as deduções previstas nos incisos I, II, III, IV e V do §3º do art. 7º da Lei nº 5.389/97.

O direito a dedução referido no parágrafo anterior, além do limite estabelecido, depende de cada caso concreto efetivamente realizado, inclusive da procedência ou origem das mercadorias adquiridas. Assim é que, para mercadorias com imposto DESTACADO a uma alíquota igual ou superior a 17%, desde que oriundas de estabelecimentos de comércio ATACADISTA localizados neste Estado, está fixado o percentual de 20%, a título de dedução, sobre o valor das respectivas aquisições. Esta é a regra contida no inciso II do §3º do artigo 7º da Lei nº 5.389/97, com nova redação dada pela Lei nº 5.541/97, vazada nos seguintes termos:

"II - 20% (vinte por cento) do valor das aquisições de mercadorias sem retenção de ICMS na fonte, de matéria-prima, material secundário e material de embalagem, excluído o IPI, com imposto destacado a uma alíquota igual ou superior a 17% (dezessete por cento), desde que oriundas de estabelecimentos de comércio atacadista localizados neste Estado, excetuando-se as aquisições de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que não dão direito à dedução;"

Nas demais hipóteses não previsas no dispositivo acima, está fixado o percentual de 12%, conforme prevê o inciso III do §3º do artigo 7º da referida Lei nº 5.389.

Há, contudo, uma única exceção, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 5.389/97, ou seja, quando o imposto incidente sobre a respectiva operação for recolhido no ato da saída. Neste caso, se o ICMS for destacado pela MEE/EPPE ATACADISTA remetente a uma alíquota igual ou superior a 17%, o estabelecimento MEE/EPPE destinatário poderá deduzir, observado o limite fixado na tabela, o percentual correspondente a 20% sobre o valor das respectivas aquisições conforme prevê a lei.

Portanto, nas aquisições de mercadorias oriundas de MEE/EPPE ATACADISTA (comércio ou indústria), com destino a estabelecimento de empresa vinculada ao mesmo regime, observado o limite fixado na tabela, o estabelecimento adquirente tem direito a abater 12% sobre o valor das respectivas aquisições, vez que, neste caso, a condição estabelecida para dedução maior não está atendida, qual seja: imposto destacado a uma alíquota igual ou superior a 17%.

Primeiro, porque à MEE/EPPE é vedado o destaque do ICMS, consoante prevê o art. 8º §2º do Decreto nº 4.134-N, de 03.07.97; segundo, porque as operações das microempresas e empresas de pequeno porte não são oneradas com carga tributária igual ou superior a 17%.

 De acordo.

Aprovo o Parecer Normativo nº 001/98. 

João Antônio Nunes da Silva
Coordenador de Tributação