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Jurídico.
Pergunta do dia.
Pergunta:
Bom dia, temos um produtor rural que tem alguns "pagamentos" de despesas/custeios sem comprovação de documentos fiscais tais como: (pagamentos com pedido de compra; pagamentos com orçamentos de compras; pix ou transferências direto para terceiros sem comprovação de documentos, posso lançar esses pagamentos como despesa no lucro caixa rural? Numa auditoria fiscal essas despesas serão glosadas, posso ter alguma penalidade?
Com relação as receitas recebidas via banco sem emissão de documentos fiscais, seguem os mesmo critérios?
Tem alguma normativa sobre o assunto?
Resposta: As despesas de custeio da atividade rural serão comprovadas através de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos.A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar as despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas na apuração do resultado da atividade rural.Bem como, a receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.Fundamentos Legais: (Art. 6º, 10, 22, § 1º da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001; art. 56, § 1º do RIR/ Decreto n.º 9.580/2018).
Destaques da Legislação Federal. Ver todos
.: ASSUNTOS CONTáBEIS :.
DOCUMENTOS CONTÁBEIS - DISPOSIÇÕES
Estabelece, temporariamente, as datas-limites para remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham sede ou dependência nos municípios afetados pelos eventos climáticos na região Sul do país.
RESOLUÇÃO BCB N° 380, de 15.05.2024
.: ASSUNTOS DIVERSOS :.
PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 9.099, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
DECRETO N° 12.021, de 16.05.2024
DECRETO N° 11.059/22 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
DECRETO N° 12.024, de 16.05.2024
DECRETO N° 11.059/22 - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
DECRETO N° 12.024, de 16.05.2024
ENTES FEDERATIVOS AFETADOS POR CALAMIDADE PÚBLICA - DISPOSIÇÕES
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.
LEI COMPLEMENTAR N° 206, de 16.05.2024
SPVAT - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar n° 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis n°s 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis n°s 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
LEI COMPLEMENTAR N° 207, de 16.05.2024
DECRETO LEGISLATIVO N° 36/24 - GRUPOS DE CONSÓRCIO - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento de grupos de consórcio.
RESOLUÇÃO BCB N° 381, de 15.05.2024
.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.121/22 - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.194, de 16.05.2024
.: TRIBUTOS FEDERAIS :.
PROJETO GARIMPO - DISPOSIÇÕES
Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5° e 6° do art. 2° do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2° do art. 1° da Recomendação n° 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 16, de 16.05.2024
TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - DISPOSIÇÕES
Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica n° 04/2024, Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Destaques da Legislação Estadual. Ver todos
.: MARANHãO :.
DECRETO N° 19.714/03 - RICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n / 19.714, de 10 de julho de 2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO N° 39.062, de 09.05.2024
PIF-MA - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Fruticultura no Estado do Maranhão - PIF-MA, e dá outras providências.
PROGRAMA MARANHÃO SOLIDÁRIO - DISPOSIÇÕES
Reestrutura o Programa Maranhão Solidário e dá outras providências.
LEI N° 7.799/02 - ALTERAÇÃO
Altera a redação do art. 10-A da Lei n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 446, de 16.05.2024
LEI N° 11.792/22 - DISPOSIÇÕES
Revoga o art.3° da Lei n° 11.792, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 447, de 16.05.2024
.: MATO GROSSO :.
DECRETO N° 649/23 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DISPOSIÇÕES
ICMS - Diferencial de Alíquotas - Apuração - Adquirente não contribuinte do imposto - Benefícios Fiscais.
NOTA TÉCNICA UDCR/UNERC N° 22, de 17.05.2024
.: MINAS GERAIS :.
PORTARIA SUFIS N° 222/23 - RICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 222, de 27 de JUNHO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).
PORTARIA SUFIS N° 274, de 16.05.2024
.: PARAíBA :.
PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO – UFR - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SEFAZ N° 84, de 16.05.2024
.: PARANá :.
DECRETO DO PODER EXECUTIVO N° 4.874 – RICMS - DISPOSIÇÕES
Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 4.874, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
DECRETO LEGISLATIVO N° 02, de 14.05.2024
DECRETO DO PODER EXECUTIVO N° 4.874 – RICMS - DISPOSIÇÕES
Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 4.874, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
DECRETO LEGISLATIVO N° 02, de 14.05.2024
NFCOM E DANFE-COM - DISPOSIÇÕES
Dispõe sobre os procedimentos para a emissão, por contribuintes paranaenses, da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM).
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 23, de 15.05.2024
INFLUENZA AVIÁRIA - DISPOSIÇÕES
Estabelece procedimentos para mitigação de risco para disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no Estado do Paraná.
PORTARIA N° 138, de 13.05.2024
.: PIAUí :.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - DISPOSIÇÕES
Disciplina, em regime especial, procedimentos necessários ao cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações com leite de vaca e de cabra adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, junto a agricultores familiares.
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 10, de 15.05.2024
PORTARIA GSF N° 18/17 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria GSF n° 018/2017, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados previamente pela Administração Tributária para fins de concessão, renovação ou ampliação de incentivos e benefícios fiscais.
PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 11, de 14.05.2024
.: RIO GRANDE DO SUL :.
PODER EXECUTIVO - CALAMIDADE PÚBLICA - DISPOSIÇÕES
Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece.
LEI COMPLEMENTAR N° 16.129, de 16.05.2024
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DISPOSIÇÕES
Dispensa de Licenciamento Ambiental para intervenções necessárias ao reestabelecimento de abastecimento com água potável para populações atingidas pelos eventos climáticos de abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA FEPAM N° 422, de 14.05.2024
TITULARIDADE AMBIENTAL – FEPAM - DISPOSIÇÕES
Dispõe extraordinariamente sobre o pedido de alteração para transferência da titularidade ambiental de empreendimentos cadastrados na FEPAM, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública.
PORTARIA FEPAM N° 423, de 14.05.2024
.: RORAIMA :.
MEIA-ENTRADA - INGRESSOS PARA EVENTOS - DISPOSIÇÕES
Assegura aos profissionais da saúde do sistema público e privado de saúde de Roraima o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados em todo o Estado de Roraima.
LEI ORDINÁRIA N° 1.791/23 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - ALTERAÇÃO
Acrescenta os arts. 57-A, 57-B e 57-C à Lei n. 1.791, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a defesa sanitária animal do Estado de Roraima e dá outras providências.
.: SANTA CATARINA :.
DECRETO N° 94/23 – RICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
RICMS - ALTERAÇÃO
Introduz as Alterações 4.709 e 4.710 no RICMS/SC-01.
TAXAS ESTADUAIS - DISPOSIÇÕES
Introduz as Alterações 137ª a 139ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 40ª no Regulamento das Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
.: SERGIPE :.
PORTARIA SEFAZ N° 573/23 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SEFAZ n° 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
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