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REGULAMENTO DO IPI
 

DECRETO Nº 4.544, DE 26.12.2004 (DOU DE 27.12.2002)

 

Contém o texto do Regulamento do IPI e também toda a legislação complementar sobre microempresas e empresas de pequeno porte, DIPI e DCTF, isenção do imposto para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, incentivos fiscais para bens de informática e automação, áreas de livre comércio, crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP/COFINS, restituição e compensação de tributos.

A RIPI da Informare é muito mais prática.

Veja por quê:

  • possui o exclusivo índice alfabético, facilitando a consulta;
  • é atualizável, ou seja, havendo alterações tributárias, a Informare disponibiliza imediatamente;
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  • é completa, clara e precisa.