instrucaonormativasrf249-2002

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o que dispõe a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e os arts. 126, 127, e 128, do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), com a redação dada pelo Decreto nº 3.490, de 29 de maio de 2000,

Art. 1º - Os produtos nacionais, abaixo relacionados, ficam sujeitos a enquadramento por capacidade de recipiente conforme segue, para efeito do enquadramento provisório de que trata o art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 73, de 24 de agosto de 2001:

I - os vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, e os frisantes produzidos com uvas de variedades americanas ou híbridas, e os mostos de uvas, classificados na posição 22.04 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001:

Capacidade do recipiente	Letra
I - até 180 ml	A
II - de 181 ml até 375 ml	A
III - de 376 ml até 670 ml	B
IV - de 671 ml até 1000 ml	C

II - os vinhos de mesa finos ou nobres e especiais, e os frisantes, classificados na posição 22.04 da Tipi, produzidos com uvas viníferas:

Capacidade do recipiente	Letra
I - até 180 ml	C
II - de 181 ml até 375 ml	E
III - de 376 ml até 670 ml	G
IV - de 671 ml até 1000 ml	H

III - os vinhos da madeira, do porto e xerez, os champanhas e outros vinhos espumantes e espumosos, classificados na posição 22.04 da Tipi:

Capacidade do recipiente	Letra
I - até 180 ml	E
II - de 181 ml até 375 ml	J
III - de 376 ml até 670 ml	K
IV - de 671 ml até 1000 ml	L

IV - bebidas classificadas na posição 22.06 Tipi (outras bebidas fermentadas, exceto as bebidas denominadas "cooler" de origem vínica):

Capacidade do recipiente	Letra
I - até 180 ml	A
II - de 181 ml até 375 ml	B
III - de 376 ml até 670 ml	C
IV - de 671 ml até 1000 ml	D

V - bebidas refrescantes denominadas "cooler", de origem vínica, classificadas no código 2206.00.90 da Tipi:

Capacidade do recipiente	Letra
I - até 180 ml	B
II - de 181 ml até 375 ml	C
III - de 376 ml até 670 ml	E
IV - de 671 ml até 1000 ml	G

Capacidade do recipiente	Letra
I - até 180 ml	J
II - de 181 ml até 375 ml	K
III - de 376 ml até 670 ml	L
IV - de 671 ml até 1000 ml	M

Art. 2º - Na qualificação dos vinhos relacionados nos itens I, II e III do art. 1º; desta Instrução Normativa, deverá ser observado o que dispõe a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, regulamentada pelo Decreto nº 99.066, de 9 de março de 1999.

Art. 3º - Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil ml, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil ml, arredondando-se para mil ml a fração residual, se houver, observado o disposto no art. 256 do Ripi.

Art. 4º - O disposto nesta Instrução Normativa e na Instrução Normativa SRF nº 161, de 27 de maio de 2002, não dispensa a solicitação de enquadramento em relação aos produtos comercializados a partir da data de sua publicação, inclusive se em novos recipientes.

Art. 5º - Os contribuintes deverão requerer o reenquadramento dos produtos nacionais a seguir relacionados:

I - marcas de bebidas do código 2208.40.00 Ex 01 da Tipi, comercializadas antes de 1º de outubro de 1998;

II - marcas de bebidas do código 22.04 da Tipi, comercializadas antes da data de publicação desta Instrução Normativa;

III - marcas de bebidas do código 22.06 da Tipi (inclusive as bebidas refrescantes denominadas "cooler", de origem vínica, classificadas no código 2206.00.90), comercializadas antes da data de publicação desta Instrução Normativa;

IV - marcas de bebidas do código 2208.20 da Tipi, existentes ou comercializadas antes da data de publicação desta Instrução Normativa;

V - marcas de bebidas refrescantes de teor alcoólico inferior a oito por cento (classificadas no código 2208.90.00 Ex 02 da Tipi), comercializadas antes da data de publicação desta Instrução Normativa, ainda que classificadas, erroneamente, em outro código da Tipi.

§ 1º - Os contribuintes deverão formalizar a solicitação de reenquadramento de que trata o caput até 28 de fevereiro de 2003, na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de seu domicílio fiscal, que encaminhará à Coordenação Geral de Tributação (Cosit).

§ 2º - O descumprimento do disposto no § 1º sujeita o contribuinte ao disposto no § 4º do art. 127 do Ripi.

§ 3º - Não se sujeitam a pedido de reenquadramento as marcas de bebidas para as quais haja pedidos de enquadramento pendentes de análise na data de publicação desta Instrução Normativa.

§ 4º - Enquanto não publicado Ato Declaratório Executivo (ADE) dispondo sobre o reenquadramento de que trata este artigo, as marcas de bebidas nele referidas sujeitam-se ao IPI de acordo com as classes em que estiverem enquadradas na data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 6º - Fica revogado o Ato Declaratório SRF nº 21, de 16 de julho de 1996.

Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: